LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

Nº 202/2015

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 91. Art. 291. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.

Publicada no Diário Oficial nº 9.014, de 29 de setembro de 2015, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

A Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“

Art. 91.

A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, alternadamente, pelos critérios de antiguidade ou de merecimento.

..................................................

§ 7ºOcorrendo vacância, as vagas surgidas durante o curso do processo promocional, de que trata este artigo, deverão ser aproveitadas e computadas, republicando-se o quadro de vagas antes da reunião do Conselho Superior da Polícia Civil, convocada para deliberar sobre as proposições de promoções.” (NR)

“

Art. 291.

.................................

...................................................

§ 4ºO Policial Civil que ingressou na respectiva categoria funcional, até a data da publicação desta Lei Complementar, fica dispensado da exigência dos cursos de graduação e de especialização, em nível de pós-graduação, para os fins de promoção à classe especial.” (NR)

Art. 2.

Os integrantes da Polícia Civil, que ingressaram nas respectivas carreiras até a data da publicação desta Lei Complementar, ficam dispensados, nos termos do § 4º do art. 291 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, da exigência dos cursos de graduação e de especialização em nível de pós-graduação, para os fins de promoção à Classe Especial.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de setembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado

Remissões do artigo