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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Mato Grosso do Sul

LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Nº 218/2016

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008; aprova as tabelas de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.214, de 27 de julho de 2016, páginas 1 a 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O caput do art. 26 da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 26.

s subsídios, fixados em sete níveis, identificam a progressão funcional do militar estadual, considerando a experiência acumulada em cada cinco anos de efetivo exercício no posto ou graduação, conforme Tabelas I e II do Anexo I desta Lei Complementar.

.........................................” (NR)

Art. 2.

As Tabelas I e II do Anexo I da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, passam a vigorar com a redação constante das Tabelas A, B e C dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

Art. 3.

Os subsídios dos servidores integrantes das categorias funcionais das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar passam a corresponder ao estabelecido nas Tabelas A, B e C dos Anexos I a V desta Lei Complementar, cujos valores correspondem a índices de reajuste setorial, a título de correção de distorções, e à evolução da progressão funcional, com vigência prevista, respectivamente, para:

IAnexo I - Tabelas A, B e C: 1º de julho de 2016;

IIAnexo II - Tabelas A, B e C: 1º de outubro de 2016;

IIIAnexo III - Tabelas A, B e C: 1º de janeiro de 2017;

IVAnexo IV - Tabelas A, B e C: 1º de outubro de 2017;

VAnexo V - Tabelas A, B, C: 1º de janeiro de 2018.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2016.

Campo Grande, 26 de julho de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 26 DE JULHO DE 2016. Anexo I da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008Subsídios das Carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar

Tabela A: Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (sem acordo) Vigência 1º/7/2016

POSTO/ GRADUAÇÃOIIIIIIIVVVIVII

Coronel10.506,8111.137,2211.662,5612.187,9012.713,2413.238,5813.763,92

Tenente Coronel9.122,389.669,7210.125,8410.581,9611.038,0811.494,2011.950,32

Major8.670,789.191,039.624,5710.058,1010.491,6410.925,1811.358,72

Capitão6.827,747.237,407.578,797.920,188.261,578.602,958.944,34

1º Tenente5.445,735.772,476.044,766.317,056.589,336.861,627.133,91

2º Tenente4.773,185.059,575.298,235.536,895.775,556.014,216.252,87

Sub-Tenente4.173,194.423,594.632,254.840,915.049,565.258,225.466,88

1º Sargento3.773,003.999,384.188,034.376,684.565,334.753,994.942,64

2º Sargento3.236,963.431,183.593,033.754,883.916,734.078,574.240,42

3º Sargento2.884,893.057,993.202,233.346,483.490,723.634,973.779,21

Cabo2.655,492.814,822.947,593.080,373.213,143.345,923.478,69

Soldado2.049,282.287,772.505,612.599,022.692,442.785,852.888,25

Tabela B: Polícia Militar (com acordo) Vigência 1º/7/2016

POSTO/ GRADUAÇÃOIIIIIIIVVVIVII

Coronel20.129,7521.337,5422.344,0223.350,5124.357,0025.363,4926.369,97

Tenente Coronel17.235,4718.269,6019.131,3719.993,1520.854,9221.716,6922.578,47

Major15.292,0116.209,5316.974,1317.738,7318.503,3319.267,9320.032,53

Capitão12.108,3512.834,8513.440,2714.045,6914.651,1015.256,5215.861,94

1º Tenente9.731,9410.315,8610.802,4511.289,0511.775,6512.262,2412.748,84

2º Tenente8.414,728.919,609.340,349.761,0810.181,8110.602,5511.023,28

Sub-Tenente7.651,918.111,028.493,628.876,219.258,819.641,4110.024,00

1º Sargento6.844,407.255,067.597,287.939,508.281,728.623,948.966,16

2º Sargento5.532,765.864,726.141,366.418,006.694,646.971,287.247,91

3º Sargento4.688,374.969,675.204,095.438,515.672,935.907,346.141,76

Cabo4.010,654.251,294.451,824.652,364.852,895.053,425.253,95

Soldado3.256,793.635,823.982,014.130,464.278,924.427,384.590,12

Tabela C: Corpo de Bombeiros (com acordo) Vigência 1º/7/2016