Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 207, de 21 de outubro de 2015
Nº 207/2015
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e a ela acrescenta dispositivos.
Publicada no Diário Oficial nº 9.030, de 22 de outubro de 2015, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Campo Grande, 21 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.