Os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 433, de 8 de janeiro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:"Art. 3º (...)
(...)
§ 1º(...)
Itarifa pública: o preço público cobrado do usuário pelo uso do Serviço de Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória, instituída por ato específico do Poder Executivo, com fundamento nos estudos técnicos elaborados pelo órgão gestor e ulterior manifestação do Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - CGTRAN/GV;
IIremuneração dos serviços: valor resultante do processo licitatório da outorga do Poder Público;
IIIpolítica tarifária: conjunto de medidas e ações que se imponham para o melhor atendimento desta Lei Complementar, dentre as quais a adoção de eventuais variações no valor da tarifa pública; e
IVsubsídio tarifário: a existência de diferença a menor entre o valor monetário da remuneração dos serviços e o montante decorrente da arrecadação de tarifa pública.
(...)." (NR)
"Art. 4º (...)
(...)
IIpara os fins de transparência, além da expressão orçamentária, a contribuição financeira será expressa de acordo com o modelo regulatório definido no instrumento convocatório da respectiva outorga, consideradas as informações do órgão gestor para fins de gestão da repartição das receitas na proporção dos custos apurados na periodicidade da Câmara de Compensação Tarifária;
IIIa determinação do valor da contribuição financeira, de que trata o inciso II deste artigo, será feita e demonstrada sempre no resumo da planilha de cálculo tarifário, aprovada e publicada no mesmo ato administrativo que fixar os novos valores tarifários; e
(...)." (NR)