Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1039, de 31 de março de 2023
Nº 1039/2023
Reajusta as tabelas de vencimentos e de subsídios dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento) as tabelas de vencimentos e de subsídios dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, a partir de 1º de abril de 2023.
Art. 2.
O reajuste estabelecido no art. 1º será concedido, na forma desta Lei Complementar, aos inativos e pensionistas da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento do corrente exercício da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, e serão suplementadas, se necessário.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de março de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03/04/2023.