Espírito Santo
Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 1053, de 25 de julho de 2023
Nº 1053/2023
Art. 1.
A Lei Complementar nº 820, de 22 de dezembro de 2015, que instituiu a Residência Ambiental no Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º A Residência Ambiental é um programa de aperfeiçoamento profissional, realizado pela SEAMA, SEAG e autarquias vinculadas com profissionais formados em cursos de nível técnico ou superior, reconhecidos pelo Ministério da Educação, que estejam interessados em aplicar o conhecimento adquirido, podendo desenvolver projetos, estudos e pesquisas que resultem em sugestões e em respostas às ações das políticas públicas estaduais.
§ 1ºA Residência Ambiental comporta atividades teóricas e práticas, no desenvolvimento de capacidades e do aprendizado profissional institucional do residente.
§ 2ºAs autarquias vinculadas a que se refere o caput deste artigo são todas aquelas vinculadas à SEAMA e à SEAG, por tratarem de diferentes abordagens afins à área ambiental.
§ 3ºPara fins de implementação da Residência Ambiental, a SEAMA, a SEAG e as autarquias vinculadas poderão estabelecer parcerias com instituições, públicas ou privadas, de Ensino de Nível Técnico, de Graduação ou de Pós-Graduação ou que exerçam ações voltadas à implementação de políticas ambientais." (NR)
"Art. 3º A Residência Ambiental é destinada aos profissionais com diferentes formações, que possam atuar nas Secretarias e nas autarquias de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, desde que atendam a uma das seguintes condições:
Iestejam cursando Especialização, Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado; e
IIsejam egressos de cursos de Nível Técnico, Superior (tradicional ou tecnológico) ou de Pós-Graduação, há no máximo 10 (dez) anos.
§ 1ºOs cursos a serem considerados para efeito de seleção dos profissionais que atuarão como Residentes Ambientais no âmbito do Programa, considerando o disposto nos incisos I e II deste artigo, serão definidos em edital de seleção, observadas as atividades desenvolvidas pelo órgão e/ou pelo setor no qual atuará o residente.
§ 2ºPor meio de parceria prevista no § 3º do art. 2º desta Lei Complementar, o Residente Ambiental poderá atuar junto às instituições parceiras, mantendo-o assistido por seu Tutor Ambiental." (NR)
"Art. 4º (...)
Idefinir as ações do Programa em conformidade com as áreas de atuação dos órgãos ambientais e correlatos;
IIreceber e avaliar as propostas de parcerias apresentadas por instituições previstas no § 3º do art. 2º desta Lei Complementar, a fim de verificar sua compatibilidade com o Programa;
IIIavaliar as áreas de atuação dos residentes ambientais nas rotinas de trabalhos nas instituições, a fim de garantir sua compatibilidade com o Programa;
(...)
Vselecionar os residentes ambientais aptos às vagas ofertadas, devendo a seleção ocorrer em conjunto com as instituições parceiras quando as vagas forem oriundas de parceria previamente firmada;
(...)
VIIanalisar e consolidar as propostas de implementação da Residência Ambiental das instituições a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar, a fim de garantir a conformidade das propostas com o Programa;
VIIIselecionar profissionais para atuarem como professores, a fim de ministrarem aulas teóricas, cursos, seminários, treinamentos e palestras no âmbito do Programa Residência Ambiental, os quais farão jus ao pagamento de hora-aula, observando-se o disposto no art. 13 desta Lei Complementar, não havendo impedimento à seleção de tutores ambientais para atuarem, também, como professores; e
IXexercer outras atividades correlatas inerentes às suas finalidades, bem como relacionadas à organização, à fiscalização e ao acompanhamento do Programa.
Parágrafo únicoA Comissão de que trata o caput deste artigo será composta por servidores efetivos dos órgãos listados no art. 1º desta Lei Complementar, podendo ter como membros convidados integrantes das instituições parceiras, na forma do § 3º do art. 2º desta Lei Complementar." (NR)
"Art. 5º<![if !supportNestedAnchors]><![endif]> Será concedida bolsa mensal ao Residente Ambiental que ingressar no Programa, bem como ao seu respectivo Tutor Ambiental.
§ 1ºPara os fins desta Lei Complementar, ficam criadas no âmbito da Residência Ambiental as seguintes categorias de bolsa, com valores estabelecidos em Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, conforme Anexo I desta Lei Complementar:
(...)
IIBolsa Residente Ambiental Profissional: destinada a profissionais egressos de cursos de Nível Técnico, Superior (tradicional ou tecnológico) ou de Pós-Graduação, há no máximo 10 (dez) anos;
(...)
§ 2ºA concessão das Bolsas referidas nos incisos I e II do § 1º deste artigo observará a disponibilidade financeira e orçamentária destinada à aplicação no Programa, não podendo o quantitativo de bolsas, no órgão que vier a implementar a Residência Ambiental, ultrapassar o quantitativo de servidores existentes naquele órgão, salvo autorizado por ato do Governador.
§ 3ºA concessão da Bolsa Tutoria Ambiental fica limitada ao número de, no máximo, 03 (três) por tutor, sendo uma bolsa por Residente Ambiental assistido. -A. A Bolsa Tutoria Ambiental não possui natureza salarial e não se incorpora, por qualquer meio, à base de cálculo e/ou à remuneração do beneficiário.
§ 4º(...)
§ 5ºPara ingressar no Programa de Residência Ambiental, o interessado em tornar-se Residente Ambiental deverá:
(...)
IIter formação em curso de Nível Técnico ou Superior compatível com as atividades desenvolvidas pelas Secretarias e pelas autarquias de que trata o art. 1º desta Lei Complementar;
(...)
IVser egresso de curso de Nível Técnico, Superior (tradicional ou tecnológico) ou de Pós-Graduação há no máximo 10 (dez) anos, quando tratar-se de Bolsa Residente Ambiental Profissional; e
Vpreencher outras condições estabelecidas em regulamento.
§ 6ºCessará a Bolsa Residente Ambiental com o desligamento do Residente Ambiental do Programa.
§ 7ºO Residente Ambiental permanecerá no Programa por até 24 (vinte e quatro) meses, atuando em regime especial de capacitação de 20 (vinte) horas semanais, dedicadas às atividades definidas no âmbito deste programa de aperfeiçoamento profissional.
§ 8ºFica vedada a concessão das Bolsas previstas nos incisos I e II do § 1º do art. 5º desta Lei Complementar a servidor público estadual." (NR)
"Art. 6º<![if !supportNestedAnchors]><![endif]> O Residente Ambiental será desligado do Programa nas seguintes hipóteses:
Iquando não atender às expectativas do Programa;
IIa qualquer tempo, no interesse da administração pública;
IIIa pedido do Residente Ambiental, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, devidamente fundamentado; ou
IVoutras hipóteses previstas em regulamento.
Parágrafo únicoNa hipótese de o Residente Ambiental solicitar o seu desligamento sem aviso prévio, esse deverá devolver o valor correspondente a 01 (uma) bolsa recebida." (NR)
"Art. 7º Os Residentes Ambientais serão assistidos por servidores públicos efetivos que possuam formação correlata à sua área de atuação, na qualidade de tutores ambientais.
§ 1ºCaberão aos tutores ambientais o acompanhamento e a supervisão técnica dos residentes ambientais, sem prejuízo de outras atribuições fixadas no regulamento desta Lei Complementar, devendo as funções dos tutores ser distintas daquelas originárias do cargo ocupado pelo servidor.
§ 2ºAs funções originárias do cargo a que se refere o §1º deste artigo são aquelas contidas em lei de criação do respectivo cargo ocupado pelo servidor." (NR)
"Art. 8º O Residente Ambiental tem obrigação de entregar relatório mensal de atividades, podendo desenvolver, no âmbito da instituição a que estiver vinculado como Residente, estudo ou pesquisa que comporá o acervo dessa instituição e da biblioteca do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA." (NR)
"Art. 9º (...)
(...)
IVdiárias, quando couber." (NR)
"
Altera a Lei Complementar nº 820, de 22 de dezembro de 2015, a Lei Ordinária nº 9.866, de 26 de junho de 2012, a Lei Complementar nº 513, de 11 de dezembro de 2009, e a Lei nº 10.094, de 15 de outubro de 2013, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
(...)
Parágrafo únicoO previsto no caput deste artigo não impede o Residente Ambiental de poder auxiliar os servidores públicos do órgão a que estiver lotado, no desempenho de suas atribuições." (NR)
"
Art. 12.
Ao final de sua Residência, o Residente Ambiental receberá, em conformidade com o Programa, um Certificado de Aperfeiçoamento Profissional que será definido pela Comissão Interinstitucional de Residência Ambiental." (NR)
"
Art. 13.
As despesas decorrentes da concessão das bolsas, do pagamento dos tutores e de horas-aula a professores no âmbito do Programa Residência Ambiental, bem como investimentos necessários à implementação desse Programa, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria ou da autarquia na qual o Residente Ambiental estará atuando, recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FUNDEMA e/ou recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo - FUNDÁGUA.
§ 1ºO valor da hora-aula é fixado em VRTE, observada a titulação acadêmica, conforme Anexo II desta Lei Complementar.
§ 2ºPara fins de pagamento de horas-aula, será considerado o valor da hora-aula referente à titulação máxima comprovada do profissional selecionado para atuar como professor, seja ele Tutor Ambiental ou não.
§ 3ºO pagamento de despesas e os investimentos a que se refere este artigo poderão também ser custeados com recursos provenientes de parceria, conforme estabelecido em instrumento." (NR)
Art. 2.
A Lei nº 9.866, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre a reformulação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo - FUNDÁGUA, instituído pela Lei nº 8.960, de 18 de julho de 2008, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º (...)
(...)
IIIsubconta Residentes Ambientais, com o objetivo de promover a captação e a aplicação de recursos, de modo a dar suporte financeiro e propiciar o aperfeiçoamento profissional, constituída dos seguintes recursos:
a)recursos consignados nos orçamentos públicos municipal, estadual e federal, por disposição legal ou orçamentária, vinculados aos objetivos da subconta;
(...)
c)recursos patrimoniais, obtidos com recursos da própria subconta;
(...)
f)quaisquer outras receitas vinculadas a programas e a projetos que visem ao aperfeiçoamento de profissionais da área ambiental e correlatas ou de profissionais com diferentes formações que possam atuar em instituições que exerçam ações, diretas ou indiretas, na área ambiental;
(...)." (NR)
"Art. 8º-A. A aplicação de recursos da subconta Residentes Ambientais será destinada ao custeio das seguintes despesas afins ao programa de aperfeiçoamento profissional denominado Residência Ambiental, de âmbito estadual, definido nos termos previstos na Lei Complementar nº 820, de 22 de dezembro de 2015:
Ipagamento das bolsas aos Residentes Ambientais;
IIpagamento das bolsas aos Tutores Ambientais;
IIIpagamento de horas-aula a professores; e
IVinvestimentos necessários à implementação deste Programa.
Parágrafo único. O Conselho Gestor da Subconta Residentes Ambientais - CGSRA do FUNDÁGUA poderá deliberar pelo apoio a outras despesas, além das estabelecidas nos incisos deste artigo, sendo prioritária aplicações diretamente relacionadas à gestão da subconta ou ao seu objetivo, observadas as normas vigentes." (NR)
"
Art. 13.
(...)
(...)
§ 4ºOs integrantes dos Conselhos Gestores, assim como seus suplentes, e os seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau, não poderão ser beneficiados com recursos advindos do FUNDÁGUA, salvo no âmbito da Residência Ambiental, programa de aperfeiçoamento profissional instituído por Lei Complementar Estadual.
(...)." (NR)
"Art. 16-B. A estrutura administrativa da Secretaria Executiva do FUNDÁGUA poderá ser custeada por recursos do próprio Fundo, de qualquer subconta, conforme deliberado pelo respectivo Conselho Gestor."
"Art. 16-C. A SEAMA poderá selecionar instituições para auxiliar nas atividades da Secretaria Executiva do FUNDÁGUA, bem como em atividades afins a projetos e a programas estaduais apoiados com recursos do Fundo, sendo as atribuições e a forma de operação definidas no processo de seleção.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da seleção de que trata o caput deste artigo poderão ser custeadas com recursos do FUNDÁGUA, de qualquer subconta, conforme deliberado pelo respectivo Conselho Gestor."
Art. 3.
A Lei Complementar nº 513, de 11 de dezembro de 2009, que altera o Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente - FUNDEMA, criado pela Lei Complementar nº 152, de 16 de junho de 1999, estabelece sua forma de gestão, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º (...)
(...)
Vaperfeiçoamento de profissionais da área ambiental e correlatas ou de profissionais com diferentes formações que possam atuar em instituições que exerçam ações, diretas ou indiretas, na área ambiental; e
(...)." (NR)
"Art. 4º (...)
(...)
§ 2ºO percentual previsto no § 1º deste artigo exclui-se do rol de elementos constituintes do Plano Anual de que trata o art. 23 desta Lei Complementar.
§ 3ºDentre os recursos previstos no inciso VI deste artigo está a cota parte integral da compensação financeira pela exploração de recursos minerais recebidos pelo Estado." (NR)
"Art. 4º-A. Dos recursos previstos no art. 4º, inciso VI, desta Lei Complementar, no mínimo 60% (sessenta por cento) da cota parte integral da compensação financeira pela exploração de recursos minerais recebidos pelo Estado serão aplicados no programa de aperfeiçoamento profissional denominado Residência Ambiental, legalmente instituído no Estado do Espírito Santo.
§ 1ºO percentual previsto no caput deste artigo exclui-se do rol de elementos constituintes do Plano Anual de que trata o art. 23 desta Lei Complementar.
§ 2ºPara fins da aplicação de que trata o caput deste artigo, sempre que aportado no FUNDEMA valores da compensação financeira pela exploração de recursos minerais recebidos pelo Estado, o percentual mínimo previsto no caput será transferido ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo - FUNDÁGUA para constituir recursos da subconta Residentes Ambientais, visto a finalidade desta subconta.
§ 3ºA transferência de que trata o § 2º deste artigo deverá ser realizada até 30 (trinta) dias depois da entrada dos recursos de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, recebidos pelo Estado, ter sido destinada ao FUNDEMA.
§ 4ºNa extinção do programa de aperfeiçoamento profissional denominado Residência Ambiental, os recursos previstos no caput deste artigo deverão permanecer junto ao FUNDEMA, passando os mesmos a compor o rol de elementos constituintes do Plano Anual de que trata o art. 23 desta Lei Complementar, para aplicação em ações, planos, programas e projetos em conformidade com o art. 2º desta Lei Complementar, especialmente aqueles voltados ao disposto no seu inciso V.
§ 5ºO disposto no caput deste artigo não impede o Conselho Gestor do FUNDEMA de propor a aplicação de recursos adicionais no Programa Residência Ambiental, qualquer que seja a origem do recurso existente neste Fundo."
Art. 4.
A Lei nº 10.094, de 15 de outubro de 2013, que estabelece normas para a utilização pública dos Parques Estaduais, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º (...)
Parágrafo únicoA parceria de que trata o caput será realizada sob a forma de autorização, concessão, permissão, contrato ou acordo de cooperação técnica, firmado com o Órgão Central do Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SISEUC." (NR)
"Art. 5º-A. As atividades de uso público nos parques estaduais serão permitidas, desde que estejam em conformidade com o plano de manejo e se enquadrem nas seguintes categorias:
Ivisitação para lazer e recreação, com o objetivo de proporcionar momentos de relaxamento e entretenimento aos visitantes, de acordo com as diretrizes estabelecidas no plano de manejo;
IIprática de esportes de aventura, que compreendem atividades físicas e emocionantes realizadas em ambientes naturais, seguindo as normas de segurança e preservação ambiental;
IIIprática de esportes radicais, os quais envolvem atividades de alto desafio, realizadas com equipamentos adequados e sob supervisão qualificada, garantindo a segurança dos praticantes e a integridade dos recursos naturais;
IVdesenvolvimento de turismo de aventura, que consiste em atividades turísticas que exploram as belezas naturais e a adrenalina proporcionada pelos ambientes dos parques estaduais, conforme estabelecido no plano de manejo;
Vpromoção de ecoturismo, com o intuito de valorizar e preservar a natureza, por meio de atividades turísticas que buscam a sustentabilidade ambiental, o conhecimento da fauna e da flora local e a conscientização sobre a importância da conservação dos parques estaduais;
VIrealização de programas de educação ambiental, visando informar, sensibilizar e conscientizar o público sobre a importância da preservação ambiental, por meio de atividades pedagógicas e interpretativas;
VIIexecução de programas de interpretação ambiental, com o propósito de proporcionar aos visitantes uma compreensão mais aprofundada sobre a fauna, a flora, os ecossistemas e a história dos parques estaduais, por meio de guias especializados e materiais educativos;
VIIIrealização de pesquisas científicas, com o intuito de contribuir para o conhecimento e a preservação dos recursos naturais, mediante a obtenção de dados e informações relevantes sobre os parques estaduais, mediante aprovação prévia dos órgãos competentes;
IXprática de atividades artísticas de fotografia, filmagem e artes plásticas, com o objetivo de registrar a beleza natural dos parques estaduais e promover a valorização do patrimônio ambiental;
Xrealização de outras atividades compatíveis com os propósitos e os objetivos dos parques estaduais, a critério do Órgão Central do SISEUC, desde que estejam em conformidade com o plano de manejo e não comprometam a preservação e a sustentabilidade dos recursos naturais.
§ 1ºAs atividades mencionadas neste artigo deverão ser realizadas em conformidade com as normas e as diretrizes estabelecidas no plano de manejo de cada parque estadual, visando garantir a conservação e a proteção dos recursos naturais, bem como a segurança e a satisfação dos visitantes.
§ 2ºOs visitantes dos parques estaduais serão responsáveis integralmente pelos riscos decorrentes de suas ações, inerentes à prática de atividades esportivas e ao lazer em ambientes naturais, abrangendo segurança pessoal, integridade física e preservação dos atributos ambientais e infraestrutura existente no parque estadual.
§ 3ºNa ausência de um plano de manejo para o parque estadual, as atividades mencionadas neste artigo poderão ser temporariamente permitidas pelo Órgão Central do SISEUC, mediante elaboração de parecer técnico pelo órgão gestor da unidade de conservação e desde que não comprometam a conservação e a preservação da unidade.
§ 4ºO Estado não será responsabilizado por acidentes ocorridos com visitantes dos parques estaduais, independentemente de estarem envolvidos em esportes de aventura, esportes radicais ou turismo de aventura."
"Art. 7º (...)
Parágrafo únicoO voluntariado em Unidades de Conservação será regulamentado por meio de norma específica, estabelecida pelo órgão gestor da Unidade de Conservação e aprovada pelo Órgão Central do SISEUC." (NR)
"
Art. 21-
A. O Chefe do Poder Executivo Estadual poderá editar Decreto visando à fiel execução e regulamentação desta Lei."
Art. 5.
O Anexo Único da Lei Complementar nº 820, de 2015, passa a vigorar como Anexo I, conforme redação trazida no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 6.
Fica acrescido o Anexo II na Lei Complementar nº 820, de 2015, conforme redação trazida no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 7.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de julho de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26/07/2023.
ANEXO I, a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar.
VALORES DE BOLSAS RESIDENTE AMBIENTAL POR CATEGORIA
| CATEGORIA | BENEFICIÁRIO | VALOR (em VRTE)* |
| Bolsa Residente Ambiental Estudantil | - Residente matriculado em curso de Especialização | 437 |
| - Residente matriculado em curso de Mestrado | 479 | |
| - Residente matriculado em curso de Doutorado | 542 | |
| - Residente matriculado em curso de Pós-Doutorado | 604 | |
| Bolsa Residente Ambiental Profissional | - Residente egresso de curso de Nível Técnico | 215 |
| - Residente egresso de curso Superior Tecnológico | 370 | |
| - Residente egresso de curso Superior Tradicional | 436 | |
| - Residente egresso de curso de Especialização | 458 | |
| - Residente egresso de curso de Mestrado | 502 | |
| - Residente egresso de curso de Doutorado | 567 | |
| - Residente egresso de curso de Pós-Doutorado | 633 | |
| Bolsa Tutoria Ambiental | - Servidor efetivo, independente da formação, na qualidade de Tutor Ambiental. | 190 |
* VRTE: Valor de Referência do Tesouro Estadual.
ANEXO II, a que se refere o art. 6º desta Lei Complementar.
VALORES DE HORA-AULA NO ÂMBITO DO PROGRAMA RESIDÊNCIA AMBIENTAL
| TITULAÇÃO | VALOR (em VRTE)* |
| - Profissional com ensino médio ou titulação inferior | 15 |
| - Profissional com curso de Nível Técnico | 25 |
| - Profissional com curso Superior tecnológico | 35 |
| - Profissional com curso Superior tradicional | 40 |
| - Profissional com curso de Especialização | 50 |
| - Profissional com curso de Mestrado | 70 |
| - Profissional curso de Doutorado | 75 |
| - Profissional com curso de Pós-Doutorado | 80 |
* VRTE: Valor de Referência do Tesouro Estadual.