Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 860, de 12 de novembro de 1956
Nº 860/1956
Altera o artigo 2º da Lei 705, de 31 de dezembro de 1954, que autorizou a abertura do crédito especial de Cr$45.360,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 705, de 31 de dezembro de 1954 , o qual passará a ter a seguinte redação:
"As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta de qualquer dos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 75, de 27 de julho de 1948."
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 1956.
ANTONIO BALBINO
Governador
Jaime Guimarães