Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 2411, de 1 de dezembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2403, de 30 de novembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2404, de 30 de novembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2405, de 30 de novembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2406, de 30 de novembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2407, de 30 de novembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2402, de 28 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2399, de 21 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2400, de 21 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2401, de 21 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2395, de 17 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2396, de 17 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2397, de 17 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2398, de 17 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2388, de 13 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2389, de 13 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2390, de 13 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2391, de 13 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2392, de 13 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2393, de 13 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2394, de 13 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2385, de 8 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2386, de 8 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2387, de 8 de outubro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2383, de 19 de setembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2384, de 19 de setembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2378, de 15 de setembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2379, de 15 de setembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2380, de 15 de setembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2381, de 15 de setembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2382, de 15 de setembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2374, de 9 de setembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2375, de 9 de setembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2376, de 9 de setembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2377, de 9 de setembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2372, de 6 de setembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2373, de 6 de setembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2364, de 24 de agosto de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2365, de 24 de agosto de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2366, de 24 de agosto de 1966