Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2403, de 30 de novembro de 1966
Nº 2403/1966
Dispõe em caráter provisório sobre o limite máximo de idade para investidura em cargo público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Na aplicação do disposto no inciso II, do artigo 28, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966 , levar-se-á em conta, em caráter provisório, e até que entre em vigor a classificação de cargos prevista no artigo 288, da mesma lei, o limite máximo de idade que permita a percepção dos proventos previstos no artigo 201, da referida Lei nº 2.323 (Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Estado), ressalvados os direitos assegurados pelo artigo 77, parág. 4º, da Constituição do Estado .
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de novembro de 1966.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Fúlvio José Alice
Julival Pires Rebouças
Roisle Alaor Coutinho
Boris Tabacof
Guilhermino Jatobá
Jorge Calmon
Bernardo Spector
Nildo da Silva Peixoto
Eduardo Mamede
Ruy Pessoa
Flaviano Guimarães
João Eurico Motta
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.