Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2401, de 21 de outubro de 1966
Nº 2401/1966
Autoriza abertura de crédito especial de hum bilhão e duzentos milhões de cruzeiros (Cr$1.200.000.000) para o fim que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda à Secretaria dos Transportes e Comunicações o crédito especial da importância de hum bilhão e duzentos milhões de cruzeiros (Cr$1.200.000.000) destinada à aquisição de Ações da Telefones da Bahia S.A. - TEBASA que, em conseqüência, se obrigará a promover e executar a ampliação de novas instalações do serviço interurbano de micro-ondas , ligando esta Capital com as cidades de Candeias, Alagoinhas, Feira de Santana, Serrinha, Valença, Jequié, Ipiaú, Vitória da Conquista e Itapetinga.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta do produto da Operação de Crédito realizada com o Governo da União, de acordo com o disposto no inciso IV, § 1º, do artigo 58 da Lei Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966 .
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de outubro de 1966.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
João Eurico Matta
Boris Tabacof
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE SERÃO CONTEMPLADOS COM O SERVIÇO DE MICRO-ONDAS
MUNICÍPIOS
POPULAÇÕES
URBANA
RURAL
TOTAL
CADEIAS
12.500
5.984
18.484
ALAGOINHAS
42.571
32.851
75.422
FEIRA DE SANTANA
69.884
71.783
141.757
SERRINHA
12.658
44.092
56.750
VALENÇA
17.862
22.324
40.186
JEQUIÉ
50.484
62.456
112.940
IPIAÚ
19.276
28.444
47.720
VITÓRIA DA CONQUISTA
53.429
90.057
143.486
ITAPETINGA
19.671
19.420
39.091
TOTAL
675.836