Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2373, de 6 de setembro de 1966
Nº 2373/1966
NOTA: Anexos disponíveis no download.
Autoriza ao Poder Executivo a abertura do crédito especial de Cr$13.491.827 (treze milhões, quatrocentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e sete cruzeiros) para o fim que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$13.491.827 (treze milhões, quatrocentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e sete cruzeiros), para atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito, correrão à conta da verba 3.05.08 codificação 3.1.4.19-1 do orçamento vigente.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de setembro de 1966.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Boris Tabacof
*Republicada por haver saído com incorreções.