Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2398, de 17 de outubro de 1966
Nº 2398/1966
NOTA: Anexos disponíveis no download.
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$2.516.937.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda à Secretaria do Governo, o crédito especial de dois milhões quinhentos e dezesseis mil novecentos e trinta e sete cruzeiros (Cr$2.516.937), para atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores, de diferentes hotéis.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 1966.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
João Eurico Matta
Boris Tabacof