Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2399, de 21 de outubro de 1966
Nº 2399/1966
NOTA: Anexos disponíveis no download.
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$896.027, para o fim que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda o crédito especial de oitocentos e noventa e seis mil e vinte e sete cruzeiros (Cr$896.027), destinado ao pagamento de contas de exercícios anteriores, conforme relação anexa .
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da verba 3.5.08, codificação 3.1.4.0 do orçamento de 1966.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de outubro de 1966.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
João Eurico Matta
Boris Tabacof