Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 2449, de 10 de abril de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2441, de 6 de abril de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2442, de 6 de abril de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2443, de 6 de abril de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2444, de 6 de abril de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2445, de 6 de abril de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2446, de 6 de abril de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2447, de 6 de abril de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2448, de 6 de abril de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2439, de 5 de abril de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2440, de 5 de abril de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2438, de 31 de março de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2437, de 30 de março de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2436, de 29 de março de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2435, de 27 de março de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2434, de 22 de março de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2432, de 13 de março de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2433, de 13 de março de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2431, de 27 de fevereiro de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2430, de 21 de fevereiro de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2428, de 17 de fevereiro de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2429, de 17 de fevereiro de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2426, de 3 de janeiro de 1967Lei Estadual da Bahia nº 2425, de 30 de dezembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2424, de 26 de dezembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2423, de 25 de dezembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2422, de 15 de dezembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2421, de 14 de dezembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2420, de 6 de dezembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2412, de 2 de dezembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2413, de 2 de dezembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2414, de 2 de dezembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2415, de 2 de dezembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2416, de 2 de dezembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2417, de 2 de dezembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2418, de 2 de dezembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2419, de 2 de dezembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2408, de 1 de dezembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2409, de 1 de dezembro de 1966Lei Estadual da Bahia nº 2410, de 1 de dezembro de 1966