Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2390, de 13 de outubro de 1966
Nº 2390/1966
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$11.280.185.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, o crédito especial de Cr$11.280.185 (onze milhões duzentos e oitenta mil cento e oitenta e cinco cruzeiros), a fim de atender compromissos do Serviço de Revenda, para com o Banco do Estado da Bahia.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da rubrica 3.5.08 - 3.1.4.17 e a despesa classificada na rubrica 3.1.5.0 e na sub-função 2.9.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de outubro de 1966.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Boris Tabacof