Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 2882, de 28 de janeiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2883, de 28 de janeiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2881, de 27 de janeiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2880, de 25 de janeiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2879, de 20 de janeiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2871, de 18 de janeiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2872, de 18 de janeiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2873, de 18 de janeiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2874, de 18 de janeiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2875, de 18 de janeiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2876, de 18 de janeiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2877, de 18 de janeiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2878, de 18 de janeiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2870, de 9 de janeiro de 1971Lei Estadual da Bahia nº 2868, de 29 de dezembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2867, de 23 de dezembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2862, de 18 de dezembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2863, de 18 de dezembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2864, de 18 de dezembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2865, de 18 de dezembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2866, de 18 de dezembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2860, de 11 de dezembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2861, de 11 de dezembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2869, de 11 de dezembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2859, de 9 de dezembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2857, de 30 de novembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2858, de 30 de novembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2853, de 19 de novembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2854, de 19 de novembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2855, de 19 de novembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2856, de 19 de novembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2852, de 9 de novembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2851, de 4 de novembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2850, de 3 de novembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2849, de 29 de outubro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2845, de 22 de outubro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2846, de 22 de outubro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2847, de 22 de outubro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2844, de 16 de outubro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2842, de 14 de outubro de 1970