Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2859, de 9 de dezembro de 1970
Nº 2859/1970
Autoriza a vinculação de quotas do Fundo de Participação do Estado, em garantia complementar no contrato de empréstimo concedido à Telefones da Bahia S.A. - TEBASA, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Estado da Bahia autorizado a outorgar poderes ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE para a utilização, a qualquer tempo e até final liquidação de todas obrigações contratuais, de quotas do Fundo de Participação que lhe sejam atribuídas pela União, em garantia complementar ao contrato de empréstimo a ser celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE e a Telefones da Bahia S.A. - TEBASA, destinado à obtenção de recursos financeiros necessários à implantação e execução da 1ª etapa do Plano Diretor de Telecomunicações do Estado da Bahia.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO A BAHIA, em 09 de dezembro de 1970.
LUIZ VIANA FILHO
Governador
Ângelo Calmon de Sá
Francisco Benjamin Fonsêca de Carvalho