Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2869, de 11 de dezembro de 1970
Nº 2869/1970
Autoriza o Poder Executivo a doar casas na Fazenda Sete de Abril e na Fazenda Grande do Retiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar as casas e respectivas cotas de terreno, construídas em convênio com a União através da SUDENE na Fazenda Sete de Abril e na Fazenda Grande do Retiro às vítimas das enchentes de Salvador, beneficiadas pelo Decreto Federal nº 58.812, de 13/07/1966.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de novembro de 1970.
LUIZ VIANA FILHO
Governador
Luiz Viana Neto
Eduardo Nelson de Almeida Santos
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 2.869, publicada no D.O. de 05/01/71
Onde se lê: - Lei nº 2.869 de 11 de novembro de 1970.
Leia-se: - Lei nº 2869 de 11 de dezembro de 1970.