Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 2843, de 14 de outubro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2848, de 13 de outubro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2841, de 25 de setembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2839, de 24 de setembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2840, de 24 de setembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2838, de 17 de setembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2837, de 14 de setembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2836, de 5 de setembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2833, de 3 de setembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2834, de 3 de setembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2835, de 3 de setembro de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2831, de 31 de agosto de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2832, de 31 de agosto de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2830, de 25 de agosto de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2828, de 19 de agosto de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2829, de 19 de agosto de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2824, de 15 de agosto de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2825, de 15 de agosto de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2826, de 15 de agosto de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2827, de 15 de agosto de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2822, de 7 de agosto de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2823, de 6 de agosto de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2820, de 28 de julho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2821, de 28 de julho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2819, de 25 de julho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2815, de 24 de julho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2816, de 24 de julho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2817, de 24 de julho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2818, de 24 de julho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2814, de 22 de julho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2813, de 21 de julho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2812, de 15 de julho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2809, de 13 de julho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2810, de 13 de julho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2811, de 13 de julho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2807, de 30 de junho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2808, de 30 de junho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2806, de 29 de junho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2805, de 19 de junho de 1970Lei Estadual da Bahia nº 2802, de 18 de junho de 1970