Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3405, de 15 de setembro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3401, de 24 de julho de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3399, de 17 de julho de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3400, de 17 de julho de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3397, de 15 de julho de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3398, de 15 de julho de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3396, de 9 de julho de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3391, de 8 de julho de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3392, de 8 de julho de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3393, de 8 de julho de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3394, de 8 de julho de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3395, de 8 de julho de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3389, de 30 de junho de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3390, de 30 de junho de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3388, de 26 de junho de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3386, de 23 de junho de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3387, de 23 de junho de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3385, de 6 de junho de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3380, de 22 de maio de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3381, de 22 de maio de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3382, de 22 de maio de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3383, de 22 de maio de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3384, de 22 de maio de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3379, de 21 de maio de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3377, de 5 de maio de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3378, de 5 de maio de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3376, de 8 de abril de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3375, de 31 de janeiro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3374, de 30 de janeiro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3373, de 29 de janeiro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3370, de 27 de janeiro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3371, de 27 de janeiro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3372, de 27 de janeiro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3369, de 17 de janeiro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3365, de 16 de janeiro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3366, de 16 de janeiro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3367, de 16 de janeiro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3368, de 16 de janeiro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3364, de 13 de janeiro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3363, de 8 de janeiro de 1975