Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3359, de 6 de janeiro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3360, de 6 de janeiro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3361, de 6 de janeiro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3362, de 6 de janeiro de 1975Lei Estadual da Bahia nº 3358, de 30 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3357, de 27 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3348, de 26 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3349, de 26 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3350, de 26 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3351, de 26 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3352, de 26 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3353, de 26 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3354, de 26 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3355, de 26 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3356, de 26 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3346, de 23 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3347, de 23 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3342, de 19 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3343, de 19 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3344, de 19 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3345, de 19 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3332, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3333, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3334, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3335, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3336, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3337, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3338, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3339, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3340, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3341, de 18 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3328, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3329, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3330, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3331, de 17 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3314, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3315, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3316, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3317, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3318, de 16 de dezembro de 1974