Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3399, de 17 de julho de 1975
Nº 3399/1975
Altera o artigo 4º, Capítulo III, da Lei nº 529, de 20 de dezembro de 1952 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica incluído no artigo 4º, Capítulo III, da Lei nº 529, de 20 de dezembro de 1952 , mais um item assim especificado:
XXIVAssociação dos Professores Licenciados do Brasil, Seção Bahia - (A.P.L.B. - Ba).
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 1975.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
João Carlos Tourinho Dantas
Secretário de Justiça