Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3603, de 1 de novembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3604, de 1 de novembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3599, de 26 de outubro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3595, de 24 de outubro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3596, de 24 de outubro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3597, de 24 de outubro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3598, de 24 de outubro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3594, de 14 de outubro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3591, de 13 de outubro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3592, de 13 de outubro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3593, de 13 de outubro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3590, de 6 de outubro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3589, de 28 de setembro de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3588, de 4 de agosto de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3581, de 13 de julho de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3582, de 13 de julho de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3583, de 13 de julho de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3584, de 13 de julho de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3585, de 13 de julho de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3586, de 13 de julho de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3587, de 13 de julho de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3579, de 30 de junho de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3580, de 30 de junho de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3578, de 16 de junho de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3575, de 14 de junho de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3576, de 14 de junho de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3577, de 14 de junho de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3574, de 1 de junho de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3573, de 31 de maio de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3565, de 30 de maio de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3566, de 30 de maio de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3567, de 30 de maio de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3568, de 30 de maio de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3569, de 30 de maio de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3570, de 30 de maio de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3571, de 30 de maio de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3572, de 30 de maio de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3564, de 23 de maio de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3562, de 20 de maio de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3563, de 20 de maio de 1977