Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3561, de 28 de abril de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3560, de 15 de abril de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3559, de 6 de abril de 1977Lei Estadual da Bahia nº 3558, de 30 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3546, de 24 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3547, de 24 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3548, de 24 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3549, de 24 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3550, de 24 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3551, de 24 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3552, de 24 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3553, de 24 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3554, de 24 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3555, de 24 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3556, de 24 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3557, de 24 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3545, de 20 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3536, de 17 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3537, de 17 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3538, de 17 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3539, de 17 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3540, de 17 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3541, de 17 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3542, de 17 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3543, de 17 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3544, de 17 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3535, de 13 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3534, de 3 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3533, de 1 de dezembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3532, de 19 de novembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3531, de 10 de novembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3517, de 4 de novembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3518, de 4 de novembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3519, de 4 de novembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3520, de 4 de novembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3521, de 4 de novembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3522, de 4 de novembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3523, de 4 de novembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3524, de 4 de novembro de 1976Lei Estadual da Bahia nº 3525, de 4 de novembro de 1976