Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3594, de 14 de outubro de 1977
Nº 3594/1977
Dispõe sobre contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O tempo de serviço que tenha sido prestado em atividade vinculada ao regime da Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 e legislação subsequente poderá ser computado, na forma desta lei, pelo funcionário do Estado e de suas Autarquias, para efeito de obtenção de aposentadoria e cálculo dos proventos desta e dos vencimentos de disponibilidade.
Art. 2.
- O tempo de serviço a que se refere o artigo anterior será computado de acordo com as normas federais pertinentes, observado também o seguinte:
Inão será admitida contagem de tempo em dobro ou em quaisquer outras condições especiais;
IInão será computado tempo concomitante com o de serviço público.
Parágrafo único- Para os efeitos da presente lei, só será computado o tempo de serviço a que ela se refere, quando tiver havido recolhimento, na forma da lei, das contribuições previdenciárias correspondentes.
Art. 3.
- Só poderá beneficiar-se do disposto nesta lei o funcionário que conte ou venha a contar, pelo menos, 10 (dez) anos de serviço público sob o regime estatuário.
Art. 4.
- O disposto nesta lei não se aplica às aposentadorias e disponibilidades concedidas ou ocorridas antes de sua vigência.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de outubro de 1977.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
Carlos Correa de Menezes Sant'Anna
José de Brito Alves
Emmanuel Vergas Leal
Edvaldo Pereira de Brito
José de Freitas Mascarenhas
Edson Pita Lima
Walter Rodenburg Ribeiro Sanches
Ubaldo Porto Dantas
Luiz Arthur de Carvalho
Maria Ivete Ribeiro de Oliveira
Wellington Correia de Figueiredo
José Guilherme de Motta