Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3614, de 30 de novembro de 1977
Nº 3614/1977
Declara de utilidade pública o Montepio dos Servidores Públicos do Brasil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É declarado de utilidade pública o Montepio dos Servidores Públicos do Brasil, Seção da Bahia.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de novembro de 1977.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
Edvaldo Pereira de Brito