Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3617, de 14 de dezembro de 1977
Nº 3617/1977
Art. 1.
- Fica assegurada aos Serventuários da Justiça das Varas da Fazenda Pública, sem prejuízo do disposto na Lei nº 3.075 , de 07 de dezembro de 1972, participação no produto da cobrança judicial da dívida ativa, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente recolhido.
§ 1º- Respeitada a sistemática de distribuição a ser estabelecida pelo Poder Executivo, o valor da participação de que trata este artigo, apurado na época do efetivo recolhimento, será rateado entre os serventuários da justiça que tiverem funcionando no feito, obedecidos os seguintes percentuais:
I20% (vinte por cento) para o escrivão;
II15% (quinze por cento) para os oficiais de justiça;
III7,5% (sete e meio por cento) para os sub-escrivães;
IV5% (cinco por cento) para o avaliador judicial;
V2,5% (dois e meio por cento) para os auxiliares de cartório;
VI50% (cinquenta por cento) para acorrer às despesas acrescidas na forma do art. 2º.
§ 2º- Quando, em determinado processo, não houver intervenção de qualquer dos serventuários a que alude o parágrafo anterior, a quota que lhe seria destinada será distribuída proporcionalmente entre os demais.
Revogada pela Lei nº 11.350 , de 19 de dezembro de 2008.
Assegura aos Serventuários da Justiça das Varas da Fazenda Pública participação no produto da cobrança judicial da dívida ativa e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O cumprimento dos prazos estabelecidos em lei assegurará a percepção em dobro da vantagem prevista no artigo anterior.
§ 1º- A apuração do cumprimento de prazos, para os fins de que trata este artigo, far-se-á por ocasião do recolhimento do débito respectivo.
§ 2º- Em relação aos processos em curso e para os afeitos da percepção da vantagem prevista neste artigo não serão considerados os atos praticados antes da vigência do regulamento desta lei.
Art. 3.
- O saldo que porventura remanescer após a distribuição da vantagem de que trata esta lei reverterá ao Tesouro do Estado.
Art. 4.
- O Poder Executivo poderá adiantar até 1/3 (um terço) do valor das vantagens instituídas nesta lei, obedecidos os critérios que, para esse fim, estabelecer.
Art. 5.
- O serventuário da Justiça que, injustificadamente, retardar o cumprimento do ato processual perderá a vantagem a que teria direito no processo.
Art. 6.
- Continua assegurado aos representantes da Fazenda Pública o direito à percepção de honorários pela cobrança da dívida ativa, na forma da legislação específica.
Art. 7.
- A Secretaria da Fazenda fiscalizará o cumprimento dos prazos legais, para o fim específico de fixação da vantagem instituída nesta lei.
Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário ao atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 9.
- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo dentro no prazo de 60 dias de sua publicação e entrará em vigor a 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 1977.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
José de Brito Alves
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.