Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 4768, de 18 de janeiro de 1988
Nº 4768/1988
Altera a redação do artigo 15 da Lei nº 4.694, de 09 de junho de 1987 , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O art. 15 da Lei nº 4.694, de 09 de junho de 1987 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 - Os proventos do pessoal inativo do Magistério Público Estadual de 1º e 2º Graus serão reajustados nas mesmas bases percentuais de majoração do vencimento do pessoal ativo de igual categoria contemplados por esta Lei....." (Vetado).
Art. 2.
- O disposto no artigo anterior tem vigência a partir de 01 de maio de 1987.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente o parágrafo único do Art. 15 da Lei nº 4.694, de 09 de junho de 1987 .
GABINETE DO GOVERNADOR, em 18 de janeiro de 1988.
WALDIR PIRES
Jorge Medauar
Mariaugusta Rosa Rocha