Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 6481, de 8 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6480, de 18 de outubro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6478, de 20 de setembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6479, de 20 de setembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6477, de 9 de setembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6476, de 2 de setembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6474, de 25 de agosto de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6475, de 25 de agosto de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6472, de 19 de agosto de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6473, de 19 de agosto de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6471, de 28 de junho de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6470, de 16 de junho de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6469, de 14 de junho de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6468, de 27 de maio de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6466, de 20 de maio de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6467, de 20 de maio de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6465, de 13 de maio de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6464, de 30 de abril de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6463, de 22 de abril de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6462, de 31 de março de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6461, de 29 de março de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6460, de 25 de março de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6459, de 16 de março de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6455, de 25 de janeiro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6456, de 25 de janeiro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6457, de 25 de janeiro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6458, de 25 de janeiro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6453, de 19 de janeiro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6454, de 19 de janeiro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6452, de 5 de janeiro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6451, de 30 de dezembro de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6448, de 28 de dezembro de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6449, de 28 de dezembro de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6450, de 28 de dezembro de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6447, de 22 de dezembro de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6445, de 7 de dezembro de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6446, de 7 de dezembro de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6442, de 2 de dezembro de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6443, de 2 de dezembro de 1992Lei Estadual da Bahia nº 6444, de 2 de dezembro de 1992