Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 6523, de 20 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6524, de 20 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6525, de 20 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6526, de 20 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6517, de 10 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6508, de 3 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6509, de 3 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6510, de 3 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6511, de 3 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6512, de 3 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6513, de 3 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6514, de 3 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6515, de 3 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6516, de 3 de dezembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6507, de 26 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6505, de 24 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6506, de 24 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6486, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6487, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6488, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6489, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6490, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6491, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6492, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6493, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6494, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6495, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6496, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6497, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6498, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6499, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6500, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6501, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6502, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6503, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6504, de 23 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6483, de 18 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6484, de 18 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6485, de 18 de novembro de 1993Lei Estadual da Bahia nº 6482, de 16 de novembro de 1993