Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 5888, de 18 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5889, de 18 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5890, de 18 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5891, de 18 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5892, de 18 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5893, de 18 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5876, de 13 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5879, de 13 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5880, de 13 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5881, de 13 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5882, de 13 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5883, de 13 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5877, de 4 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5878, de 4 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5875, de 2 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5867, de 29 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5868, de 29 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5869, de 29 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5870, de 29 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5871, de 29 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5872, de 29 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5873, de 29 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5874, de 29 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5848, de 28 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5862, de 28 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5863, de 28 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5864, de 28 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5865, de 28 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5866, de 28 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5852, de 13 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5853, de 13 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5854, de 13 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5855, de 13 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5856, de 13 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5857, de 13 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5858, de 13 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5859, de 13 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5860, de 13 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5861, de 13 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5849, de 12 de abril de 2022