Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 5933, de 21 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5934, de 21 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5928, de 15 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5921, de 14 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5922, de 14 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5923, de 14 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5924, de 14 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5925, de 14 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5926, de 14 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5927, de 14 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5917, de 8 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5918, de 8 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5919, de 8 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5920, de 8 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5908, de 1 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5909, de 1 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5910, de 1 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5911, de 1 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5912, de 1 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5913, de 1 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5914, de 1 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5915, de 1 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5916, de 1 de junho de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5884, de 26 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5903, de 26 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5904, de 26 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5905, de 26 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5906, de 26 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5894, de 19 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5895, de 19 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5896, de 19 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5897, de 19 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5898, de 19 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5899, de 19 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5900, de 19 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5901, de 19 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5902, de 19 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5885, de 18 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5886, de 18 de maio de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5887, de 18 de maio de 2022