Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 5850, de 12 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5851, de 12 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5845, de 5 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5846, de 5 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5847, de 5 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5817, de 4 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5818, de 4 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5828, de 4 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5844, de 1 de abril de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5843, de 31 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5832, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5833, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5834, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5835, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5836, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5837, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5838, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5839, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5840, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5841, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5842, de 30 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5830, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5831, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5829, de 24 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5822, de 22 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5823, de 22 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5824, de 22 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5825, de 22 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5826, de 22 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5827, de 22 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5819, de 18 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5820, de 18 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5821, de 18 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5815, de 11 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5816, de 11 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5814, de 10 de março de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5806, de 25 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5807, de 25 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5808, de 25 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Amazonas nº 5809, de 25 de fevereiro de 2022