Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 1765, de 16 de dezembro de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1766, de 16 de dezembro de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1764, de 2 de dezembro de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1763, de 24 de novembro de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1762, de 17 de novembro de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1761, de 30 de outubro de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1760, de 29 de outubro de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1759, de 18 de setembro de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1758, de 29 de julho de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1756, de 25 de julho de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1757, de 25 de julho de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1754, de 2 de julho de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1755, de 2 de julho de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1753, de 13 de junho de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1752, de 11 de junho de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1751, de 30 de maio de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1750, de 27 de maio de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1748, de 8 de maio de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1749, de 8 de maio de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1746, de 24 de abril de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1747, de 24 de abril de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1745, de 8 de janeiro de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1743, de 30 de dezembro de 1985Lei Estadual do Amazonas nº 1744, de 30 de dezembro de 1985Lei Estadual do Amazonas nº 1742, de 20 de dezembro de 1985Lei Estadual do Amazonas nº 1740, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual do Amazonas nº 1741, de 19 de dezembro de 1985Lei Estadual do Amazonas nº 1737, de 18 de dezembro de 1985Lei Estadual do Amazonas nº 1736, de 10 de dezembro de 1985Lei Estadual do Amazonas nº 1735, de 20 de novembro de 1985Lei Estadual do Amazonas nº 1714, de 7 de novembro de 1985Lei Estadual do Amazonas nº 1715, de 7 de novembro de 1985Lei Estadual do Amazonas nº 1716, de 7 de novembro de 1985Lei Estadual do Amazonas nº 1717, de 7 de novembro de 1985Lei Estadual do Amazonas nº 1718, de 7 de novembro de 1985Lei Estadual do Amazonas nº 1719, de 7 de novembro de 1985Lei Estadual do Amazonas nº 1720, de 7 de novembro de 1985Lei Estadual do Amazonas nº 1721, de 7 de novembro de 1985Lei Estadual do Amazonas nº 1722, de 7 de novembro de 1985Lei Estadual do Amazonas nº 1723, de 7 de novembro de 1985