Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 1808, de 23 de novembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1804, de 20 de novembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1805, de 20 de novembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1806, de 20 de novembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1803, de 6 de novembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1801, de 30 de outubro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1802, de 30 de outubro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1799, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1800, de 29 de outubro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1798, de 17 de setembro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1796, de 27 de agosto de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1797, de 27 de agosto de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1793, de 24 de agosto de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1794, de 24 de agosto de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1795, de 24 de agosto de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1791, de 21 de agosto de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1792, de 21 de agosto de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1790, de 19 de agosto de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1789, de 7 de agosto de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1788, de 29 de julho de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1787, de 17 de julho de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1786, de 15 de julho de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1785, de 17 de junho de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1783, de 15 de maio de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1782, de 29 de abril de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1781, de 9 de abril de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1779, de 15 de janeiro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1780, de 15 de janeiro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1777, de 9 de janeiro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1778, de 9 de janeiro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1776, de 5 de janeiro de 1987Lei Estadual do Amazonas nº 1774, de 29 de dezembro de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1775, de 29 de dezembro de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1773, de 23 de dezembro de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1767, de 17 de dezembro de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1768, de 17 de dezembro de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1769, de 17 de dezembro de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1770, de 17 de dezembro de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1771, de 17 de dezembro de 1986Lei Estadual do Amazonas nº 1772, de 17 de dezembro de 1986