Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 3738, de 12 de abril de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3739, de 12 de abril de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3740, de 12 de abril de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3736, de 2 de abril de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3734, de 30 de março de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3735, de 30 de março de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3733, de 28 de março de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3729, de 27 de março de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3730, de 27 de março de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3731, de 27 de março de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3732, de 27 de março de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3727, de 23 de março de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3728, de 23 de março de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3721, de 19 de março de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3722, de 19 de março de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3723, de 19 de março de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3724, de 19 de março de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3725, de 19 de março de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3726, de 19 de março de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3720, de 16 de março de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3719, de 12 de março de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3717, de 17 de fevereiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3718, de 17 de fevereiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3714, de 15 de fevereiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3715, de 15 de fevereiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3716, de 15 de fevereiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3712, de 13 de fevereiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3713, de 13 de fevereiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3711, de 3 de fevereiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3708, de 13 de janeiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3709, de 13 de janeiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3710, de 13 de janeiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3706, de 12 de janeiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3707, de 12 de janeiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3705, de 10 de janeiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3704, de 6 de janeiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3700, de 3 de janeiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3701, de 3 de janeiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3702, de 3 de janeiro de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3703, de 3 de janeiro de 2012