Lei Estadual do Amazonas nº 3713, de 13 de fevereiro de 2012

Lei nº 3713/2012

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

CONCEDE reajuste, na forma e nos percentuais que especifica, aos Agentes Jurídicos, Portuários e Aquaviários, integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias.

Art. 1.

Ficam reajustados, no percentual correspondente a 8% (oito por cento) os valores constantes do Anexo III da Lei n. 3.127, de 10 de maio de 2007, alterado pela Lei n. 3.347, de 26 de dezembro de 2008, pela Lei n. 3.442, de 14 de outubro de 2009 e pela Lei n. 3.504, de 13 de maio de 2010, relativo à tabela de vencimentos dos Agentes Jurídicos, Portuários, I, II e III, e Aquaviários I, II, III e IV, na forma do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo únicoO reajuste de que trata o caput deste artigo é devido a contar de 1.º de maio de 2011.

Art. 2.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para a Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH.

Art. 3.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de maio de 2011.

ANEXO ÚNICO

(ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI N.º 3.127/2007, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1.º DE MAIO DE 2011)

ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO VENCIMENTO (R$) Agente Jurídico 2.770,42 Agente Portuário I 2.077,81 Agente Portuário II 1.133,35 Agente Portuário III 755,57 Agente Aquaviário I 770,15 Agente Aquaviário II 627,73 Agente Aquaviário III 627,73 Agente Aquaviário IV 560,23

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