Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 3697, de 26 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3698, de 26 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3699, de 26 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3696, de 23 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3695, de 22 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3690, de 21 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3691, de 21 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3692, de 21 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3693, de 21 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3694, de 21 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3682, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3683, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3684, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3685, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3686, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3687, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3688, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3689, de 15 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 100, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 101, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 102, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 103, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 104, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 105, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 106, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 107, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 108, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 109, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 110, de 14 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3681, de 13 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3674, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3675, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3676, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3677, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3678, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3679, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3680, de 12 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3673, de 1 de dezembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3664, de 28 de novembro de 2011Lei Estadual do Amazonas nº 3665, de 28 de novembro de 2011