Lei Estadual do Amazonas nº 3727, de 23 de março de 2012 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual - PPA 2012/2015 Programas e ações para a Fundação AMAZONPREV, a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Indireta, e a adicionar à receita do Estado, e dá outras providências.

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA 2012/2015 os Programas: 0002 Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado, com as ações 2490 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas - Plano Financeiro e 2491 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas - Plano Previdenciário; 0001 Programa de Apoio Administrativo com as ações 2001 - Administração da Unidade, 2003 - Remuneração do Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados e 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água, Esgoto e Telefonia e 0003 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais com a ação 0002 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações Públicas, para a Fundação AMAZONPREV e, a abrir crédito adicional especial no valor de R$923.611.980,00 (NOVECENTOS E VINTE E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E ONZE MIL E NOVECENTOS E OITENTA REAIS), nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade vigentes da Administração Indireta, para atender à programação do referido órgão, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

IExcesso de Arrecadação da Fonte 201 - Diretamente Arrecadados, na ordem de R$21.743.000,00 (VINTE E UM MILHÕES E SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS);

IIExcesso de Arrecadação da Fonte 261 - Fundo Financeiro - RPPS, na ordem de R$332.885.715,00 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E QUINZE REAIS);

IIIExcesso de Arrecadação da Fonte 262 - Fundo Previdenciário - RPPS, na ordem de R$2.286.265,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS);

IVAnulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no valor de R$566.697.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES E SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS).

Art. 3.

- Os créditos de que trata o artigo anterior poderão ser suplementados, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos II e III, e artigo 3º da Lei n. 4.320, de 1964.

Art. 4.

- Esta Lei adiciona à receita do Estado, para o exercício financeiro de 2012, o valor de R$581.537.201,00 (QUINHENTOS E OITENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL E DUZENTOS E UM REAIS), vinculada à arrecadação da Fundação AMAZONPREV, conforme Anexo III desta Lei.

Art. 5.

- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2012.

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 13301 FUNDAÇÃO AMAZONPREV FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA SEGURIDADE 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2001 Administração da Unidade

09 122 0001 2001 0001 A 201 3390 48.324,00 0001 A 201 3390 476.358,00 0001 A 201 3390 99.802,00 0001 A 201 3390 295.102,00 0001 A 201 3390 113.500,00 0001 A 201 3390 948.252,00 0001 A 201 3390 5.391.416,00 0001 A 201 3390 80.076,00 0001 A 201 3391 350.000,00 0001 A 201 4490 1.000.000,00 0001 A 201 4490 1.255.695,00

2003 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais

09 122 0001 2003 0001 A 201 3190 8.543.647,00 0001 A 201 3190 421.066,00 0001 A 201 3190 1.118.303,00 0001 A 201 3191 840.369,00

2004 Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

09 331 0001 2004 0001 A 201 3390 322.090,00

2087 Administração de Serviços de Energia Elétrica, água e Esgoto e Telefonia

09 122 0001 2087 0001 A 201 3390 438.000,00

0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO 2490 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas - Plano Financeiro

09 272 0002 2490 0001 A 100 3190 235.300.000,00 0001 A 121 3190 261.622.897,00 0001 A 261 3190 178.214.593,00 0001 A 121 3190 69.174.103,00 0001 A 261 3190 153.734.447,00 0001 A 261 3190 2.200,00 0001 A 261 3320 140.854,00 0001 A 100 3390 600.000,00 0001 A 261 3390 793.621,00

2491 Encargos com Pessoal Inativo e Pensionistas - Plano Previdenciário

09 272 0002 2491 0001 A 262 3190 923.295,00 0001 A 262 3190 1.354.370,00 0001 A 262 3390 8.600,00

FISCAL 0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 0082 Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (precatórios) Devidas pelo Estado, Autarquias e Fundações Públicas

28 846 0003 0002 0001 E 201 3190 1.000,00

TOTAL 911.250.290,00 10.105.995,00 2.255.695,00

TOTAL POR SECRETARIA 923.611.980,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 923.611.980,00

ANEXO II (

Art. 2.

Inciso IV) - ANULAÇÃO

13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO 13101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA SEGURIDADE 3170 OPERAÇÕES ESPECIAIS: GERENCIAMENTO DOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 0020 Contribuição Governamental para o Fundo de Previdência do Servidor Público

09 272 3170 0020 0001 E 100 3150 26.000.000,00 0001 E 100 3150 189.000.000,00 0001 E 121 3150 330.797.000,00

0021 Encargos com Previdência Especial

09 274 3170 0021 0001 E 100 3150 20.300.000,00

3192 Encargos com Benefícios Sociais

04 331 3192 2281 0001 A 100 3350 600.000,00

TOTAL 566.097.000,00 600.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 566.697.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 566.697.000,00

ANEXO III (Artigo 4º) - RECEITA

CÓDIGO DE RECEITA ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA Fonte de Recursos Administração Indireta 1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 303.207.027 1.2.0.0.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 212.975.754 1.2.1.0.00.00 Contribuições Sociais 212.975.754 1.2.1.0.29.00 Contribuições para Regime Próprio de Previdência do Servidor Público 212.975.754 1.2.1.0.29.07 Contribuição do Servidor Ativo Civil para Regime Próprio 261/262 152.920.133

1.2.1.0.29.08 Contribuição do Servidor Ativo Militar 261/262 29.005.183 1.2.1.0.29.09 Contribuição do Servidor Inativo Civil para Regime Próprio 261 18.322.858 1.2.1.0.29.10 Contribuição do Servidor Inativo Militar 261 2.437.448 1.2.1.0.29.11 Contribuição de Pensionista Civil para Regime Próprio 261/262 10.103.297 1.2.1.0.29.12 Contribuição de Pensionista Militar 261 186.835 1.3.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 86.357.115 1.3.2.0.00.00 Receita de Valores Mobiliários 86.357.115 1.3.2.8.00.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio da Previdência do Servidor 86.357.115 1.3.2.8.10.00 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio da Previdência do Servidor em Renda Fixa

86.357.115 1.3.2.8.10.01 Remuneração dos Fundos de Investimentos 262 52.511.154 1.3.2.8.10.02 Remuneração de Títulos 262 33.845.961 1.9.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.874.158 1.9.2.0.00.00 Indenizações e Restituições 3.874.158 1.9.2.2.00.00 Restituições 3.874.158 1.9.2.2.10.00 Compensações Financeiras entre Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência dos Servidores 3.265.800 1.9.2.2.10.01 Compensações Financeiras entre Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência dos Servidores - Principal 261 3.265.800 1.9.2.2.99.00 Outras Restituições 608.358 1.9.2.2.99.01 Restituições Descontadas em Folha 261 608.358 2.0.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 1.842.390 2.2.0.0.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 188.164 2.2.2.0.00.00 Alienação de Bens Imóveis 188.164 2.2.2.9.00.00 Alienação de Outros Bens Imóveis 188.164 2.2.2.9.02.00 Bens Imóveis Alienados - FPREV 262 188.164 2.5.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 1.654.226 2.5.9.0.00.00 Outras Receitas 1.654.226 2.5.9.0.05.00 Títulos FCVS - FPREV 262 1.654.226 7.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 276.487.784 7.2.0.0.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - INTRAORÇAMENTÁRIAS 251.699.664 7.2.1.0.00.00 Contribuições Sociais - Intraorçamentárias 251.699.664 7.2.1.0.29.00 Contribuições para Regime Próprio de Previdência do Servidor Público - Intraorçamentárias 251.699.664 7.2.1.0.29.01 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para Regime Próprio - Intraorçamentária 261/262 180.724.853 7.2.1.0.29.02 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar - Intraorçamentária 261/262 31.175.479 7.2.1.0.29.03 Contribuição Patronal de Inativo Civil - Intraorçamentária 261 24.757.659

7.2.1.0.29.04 Contribuição Patronal de Inativo Militar - Intraorçamentária 261 2.880.621 7.2.1.0.29.05 Contribuição Patronal de Pensionista Civil - Intraorçamentária 261/262 11.940.247 7.2.1.0.29.06 Contribuição Patronal de Pensionista Militar - Intraorçamentária 261 220.805 7.3.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL - INTRAORÇAMENTÁRIAS 3.045.120 7.3.1.0.00.00 Receitas Imobiliárias - Intraorçamentárias 3.045.120 7.3.1.1.00.00 Aluguéis - Intraorçamentárias 3.045.120 7.3.1.1.02.00 Aluguéis - FPREV 261 3.045.120 7.9.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS 21.743.000 7.9.9.0.00.00 Receitas Diversas - Intraorçamentárias 21.743.000 7.9.9.0.99.00 Outras Receitas - Intraorçamentárias 21.743.000 7.9.9.0.99.96 Taxa de Administração do RPPS - Intraorçamentárias 201 21.743.000

Total Receita 581.537.201

Remissões do artigo