Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 114, de 22 de junho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 115, de 22 de junho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 116, de 22 de junho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3772, de 21 de junho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3773, de 21 de junho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3774, de 21 de junho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3763, de 12 de junho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3764, de 12 de junho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3765, de 12 de junho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3766, de 12 de junho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3767, de 12 de junho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3768, de 12 de junho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3769, de 12 de junho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3770, de 12 de junho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3771, de 12 de junho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 112, de 1 de junho de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3758, de 30 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3759, de 30 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3760, de 30 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3761, de 30 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3762, de 30 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3755, de 17 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3756, de 17 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3757, de 17 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3753, de 16 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3754, de 16 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3751, de 10 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3752, de 10 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3748, de 9 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3749, de 9 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3750, de 9 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3745, de 2 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3746, de 2 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3747, de 2 de maio de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3743, de 27 de abril de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3744, de 27 de abril de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3741, de 26 de abril de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3742, de 26 de abril de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 111, de 20 de abril de 2012Lei Estadual do Amazonas nº 3737, de 12 de abril de 2012