Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 4087, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4088, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 205, de 10 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 206, de 10 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 207, de 10 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4078, de 2 de outubro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4079, de 2 de outubro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4080, de 2 de outubro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4081, de 2 de outubro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4082, de 2 de outubro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4083, de 2 de outubro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 203, de 16 de setembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4077, de 11 de setembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4066, de 4 de agosto de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4067, de 4 de agosto de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4068, de 4 de agosto de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4069, de 4 de agosto de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4070, de 4 de agosto de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4071, de 4 de agosto de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4072, de 4 de agosto de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4073, de 4 de agosto de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4074, de 4 de agosto de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4075, de 4 de agosto de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4076, de 4 de agosto de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4064, de 29 de julho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4065, de 29 de julho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4062, de 21 de julho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4063, de 21 de julho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4059, de 11 de julho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4060, de 11 de julho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4061, de 11 de julho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 200, de 1 de julho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 201, de 1 de julho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 202, de 1 de julho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4057, de 24 de junho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4058, de 24 de junho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4047, de 23 de junho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4048, de 23 de junho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4049, de 23 de junho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4050, de 23 de junho de 2014