Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 226, de 12 de dezembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 227, de 12 de dezembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 228, de 12 de dezembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 229, de 12 de dezembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 230, de 12 de dezembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4105, de 11 de dezembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4102, de 10 de dezembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4103, de 10 de dezembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4104, de 10 de dezembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4101, de 5 de dezembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4100, de 3 de dezembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 208, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 209, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 210, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 211, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 212, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 213, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 214, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 215, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 216, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 217, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 218, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 219, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 220, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 221, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 222, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 223, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4097, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4098, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4099, de 28 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4093, de 19 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4095, de 19 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4096, de 19 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4089, de 18 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4090, de 18 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4091, de 18 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4092, de 18 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4084, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4085, de 17 de novembro de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4086, de 17 de novembro de 2014