Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 4051, de 23 de junho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4052, de 23 de junho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4053, de 23 de junho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4054, de 23 de junho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4055, de 23 de junho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4056, de 23 de junho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4046, de 16 de junho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4045, de 13 de junho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 204, de 12 de junho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4044, de 9 de junho de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4042, de 29 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4043, de 29 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4034, de 26 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4035, de 26 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4036, de 26 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4037, de 26 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4038, de 26 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4039, de 26 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4040, de 26 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4041, de 26 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4033, de 20 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4032, de 19 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 199, de 6 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4026, de 6 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4027, de 6 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4028, de 6 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4029, de 6 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4030, de 6 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4031, de 6 de maio de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4019, de 2 de abril de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4020, de 2 de abril de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4021, de 2 de abril de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4022, de 2 de abril de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4023, de 2 de abril de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4024, de 2 de abril de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 4025, de 2 de abril de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 191, de 27 de março de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 192, de 27 de março de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 193, de 27 de março de 2014Lei Estadual do Amazonas nº 194, de 27 de março de 2014