Leis Complementares do Amazonas
289 documentos
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 170, de 7 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 165, de 7 de julho de 2016Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 166, de 7 de julho de 2016Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 164, de 6 de julho de 2016Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 163, de 15 de abril de 2016Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 162, de 18 de março de 2016Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 293, de 18 de dezembro de 2015Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 161, de 21 de outubro de 2015Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 158, de 8 de outubro de 2015Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 159, de 8 de outubro de 2015Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 160, de 8 de outubro de 2015Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 157, de 28 de setembro de 2015Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 156, de 4 de setembro de 2015Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 155, de 18 de junho de 2015Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 154, de 3 de junho de 2015Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 153, de 16 de abril de 2015Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 152, de 9 de março de 2015Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 150, de 19 de fevereiro de 2015Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 151, de 19 de fevereiro de 2015Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 149, de 29 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 231, de 22 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 148, de 19 de dezembro de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 145, de 13 de novembro de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 146, de 13 de novembro de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 147, de 13 de novembro de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 144, de 11 de julho de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 142, de 23 de junho de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 143, de 23 de junho de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 141, de 26 de maio de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 140, de 25 de março de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 139, de 24 de março de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 138, de 20 de março de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 136, de 26 de fevereiro de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 137, de 26 de fevereiro de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 133, de 19 de fevereiro de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 134, de 19 de fevereiro de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 135, de 19 de fevereiro de 2014Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 132, de 23 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 131, de 16 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 130, de 13 de dezembro de 2013