Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 169, de 7 de dezembro de 2016
Lei nº 169/2016
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI COMPLEMENTAR N. 169 DE 7/12/2016
ALTERA, na forma que especifica o caput do
artigo 80 da Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001, que "DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O caput do artigo 80 da Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 80.
A Taxa de Administração de que trata o artigo anterior será composta por importância, em dinheiro, vertida, pelo Estado, a AMAZONPREV, especificamente para cobrir os gastos dessa natureza, no percentual de 0,4% (quatro décimos por cento), a contar de 1.º de abril de 2016 e 0,5% (cinco décimos por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2017, percentual este incidente sobre o montante total das remunerações, proventos e pensões pagos aos segurados ativos, inativos e aos pensionistas vinculados aos Fundos de que trata esta Lei Complementar. (...)"
Art. 2.
O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação da Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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