Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 153, de 16 de abril de 2015
Lei nº 153/2015
PODER LEGISLATIVO
Ementa: MODIFICA o inciso III do artigo 24 da Lei n. 1.639, de 30 de dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado).
Texto:
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