Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 153, de 16 de abril de 2015
Lei nº 153/2015
PODER LEGISLATIVO
Ementa: MODIFICA o inciso III do artigo 24 da Lei n. 1.639, de 30 de dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado).
Texto:
Art. 1.
O inciso III do artigo 24 da Lei n. 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 24.
................................................................................................
III45 (quarenta e cinco) cargos de Procurador do Estado de Terceira Classe."
Art. 2.
Revogadas as disposições com contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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