Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 160, de 8 de outubro de 2015
Lei nº 160/2015
PODER LEGISLATIVO
Ementa: DISPÕE sobre a transferência de cargos de provimento em comissão da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus - SRMM, na forma que especifica.
Texto:
Art. 1.
Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus - SRMM, os seguintes cargos de provimento em comissão da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB:
I07 (sete) Assessor II, AD-2;
II04 (quatro) Assessor III, AD-3;
III05 (cinco) Assessor IV, AD-4.
§ 1ºº O Anexo Único da Lei Complementar n. 60, de 29 de fevereiro de 2008, referente ao quadro de cargos de confiança e de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus - SRMM, passa a vigorar com a inclusão dos cargos transferidos na forma do caput deste artigo.
§ 2ºº A Parte 37 do Anexo I da Lei n. 4.163, de 09 de março de 2015, referente ao quadro de cargos de confiança e de provimento em comissão da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, passa a vigorar com a exclusão dos cargos transferidos na forma do caput deste artigo.
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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