Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 137, de 26 de fevereiro de 2014
Lei nº 137/2014
PODER LEGISLATIVO
Ementa: ALTERA os dispositivos que especifica na Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Texto:
Art. 1.
O artigo 272 da Lei Complementar n. 11, de 17 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 272.
s subsídios dos membros do Ministério Público serão fixados ou alterados por lei ordinária específica, assegurada a revisão anual e a diferença de 5% (cinco por cento) entre os diversos graus da carreira, garantindo-se aos Procuradores de Justiça subsídio idêntico àquele atribuído ao Procurador-Geral de Justiça."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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