Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 222, de 6 de dezembro de 2021
Lei nº 222/2021
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
LEI COMPLEMENTAR N. 222, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA dispositivos da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
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"Subseção V Da Vara do Meio Ambiente e da Vara de Crimes Ambientais
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art. 53 (medidas e penas alternativas), observando sempre que possível a reparação do dano causado ao meio ambiente.
"Subseção VI Da Vara de Registros Públicos e da Vara de Usucapião e Conflitos Agrários
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"Subseção VII Vara de Garantias Penais
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XVIII - apreciar outras matérias relacionadas ao controle da legalidade da investigação criminal e zelar pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.
art. 288-A do Código Penal, bem como em investigações que possam causar repercussão de ordem pública, quando assim reconhecerem, por maioria, os juízes titulares da Vara;
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os protocolos de segurança nos pedidos formulados em segredo de justiça com intuito de se resguardar o sigilo das investigações criminais.
"Subseção IX Do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
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artigo 7º, desta Lei Complementar.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.