Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 216, de 8 de setembro de 2021
Lei nº 216/2021
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
LEI COMPLEMENTAR N. 216, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.
REGULAMENTA o inciso III do art. 157 e os artigos 158 e 158-A da Constituição do Estado do Amazonas e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
não tenha ocorrido qualquer modificação superveniente na respectiva composição, seja decorrente de troca de partido feita por Deputado Estadual, seja em virtude de mudança na composição do bloco partidário, hipótese na qual é vedada a inserção de qualquer alteração posterior.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
deveria ser aplicada, ficará impedido de receber recursos de emendas parlamentares impositivas, por meio de transferência especial, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados do encerramento do exercício financeiro no qual foi realizada a transferência, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais cabíveis.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Amazonas nº 8467, de 13 de julho de 2026
- Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 282, de 7 de janeiro de 2026 · 2 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 7641, de 8 de julho de 2025
- Lei Estadual do Amazonas nº 7280, de 30 de dezembro de 2024 · 2 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 7006, de 18 de julho de 2024
- Lei Estadual do Amazonas nº 6328, de 28 de julho de 2023
- Lei Estadual do Amazonas nº 6019, de 2 de agosto de 2022
- Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 230, de 10 de junho de 2022 · 3 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 5758, de 29 de dezembro de 2021